Home- busca: mandado judicial
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2016 - 15:46
Avícola é considerada sucessora de empresa arrendada antes do deferimento de recuperação judicial
O arrendamento feito antes do deferimento do processo de recuperação judicial não garante a proteção da Lei de Falências.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2016 - 17:32
Superior Tribunal de Justiça aprova súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial
Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2016 - 16:45
Valores pertencentes a pessoa incapaz só podem ser movimentados com autorização judicial
Assim entendeu, por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) ao impedir que os representantes legais de um militar aposentado por invalidez recebam R$ 292 mil devidos a ele pela União.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2016 - 16:19
Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado, decide Superior Tribunal de Justiça
De acordo com o ministro João Otávio de Noronha, “é possível que sobre bem hipotecado incida nova hipoteca, novos ônus, para garantir novas obrigações, entre as quais a penhora”.
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2016 - 17:10
Advogado terá que restituir valor de caução a cliente que desistiu de Ação Judicial
De acordo com o magistrado, o advogado não cumpriu com a obrigação de prestar contas ao cliente e permaneceu, indevidamente, com o valor levantado
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2015 - 08:58
STJ decide que cotas de sociedade de advogados entram na partilha em separação judicial
Os ministros decidiram que deve haver partilha de cotas de escritório de advocacia na separação quando o casamento foi celebrado no regime de comunhão universal de bens
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2015 - 16:44
Juiz entende que arquivos armazenados em celular só podem ser acessados com Ordem Judicial
prova resultante do manuseio do celular do suspeito, por parte do policial, sem autorização judicial
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2015 - 09:22
Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial
O STJ definiu que é possível a retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2015 - 09:41
É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial
A Terceira Turma entendeu que não há título judicial que atribua ao devedor a obrigação de fornecer
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2015 - 17:08
Advogado é condenado por induzir testemunha a produzir alegação falsa no curso de processo judicial
Acusado justificou o procedimento dizendo que isto levaria a vitória de autor em reclamação trabalhista
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Março de 2015 - 16:43
Disputa judicial por avós paternos e maternos. Criança de dupla nacionalidade. Órfã
Compartilhar a tutela da criança entre as avós
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2014 - 11:00
Acordo judicial proíbe Igreja Universal de expor crianças e adolescentes a situações vexatórias
TAC firmada com o MP-SP impede que menores revelem informações íntimas ou tenham imagem explorada durante cultos da entidade
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 13:45
Micro e pequenas empresas poderão conseguir recuperação judicial sem necessidade de quitação de tributos
judicial sem necessidade de quitação imediata de débitos tributários e previdenciários
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 12:45
Operadoras vão ao STF contra cessão de dados sem autorização judicial
Associação questiona legislação que obriga as empresas de telefonia móvel a fornecer dados de clientes investigados para obter provas
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 13:15
Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial
Adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 12:45
Termo de falência não invalida arrematação de imóvel em leilão judicial
Arrematação é ato de alienação coativa, prescinde da participação do devedor, realizada mesmo contra a sua vontade
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 12:00
Detran só pode transferir veículo de pessoa falecida mediante ordem judicial
de herdeiros, em declaração, não supre a necessidade de ordem judicial
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 13:15
Processo civil. Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional assegurada por acórdão judicial.
Superveniente alteração do regime remuneratório.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 18:30
Despacho não se equipara a deferimento de pleito em recuperação judicial
Câmara rejeitou recuso de uma instituição financeira, a qual pretendia habilitar créditos que possuía junto a empresa em processo falimentar, no momento de resgatá-la
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 17:30
MPF/MG: decisão judicial garante matrícula a menores de 6 anos em todo o estado
Liminar concedida pela Justiça Federal em Belo Horizonte derruba exigência de idade mínima para matrícula no ensino fundamental
